Decreto n.º 48656, de 2 de novembro

Decreto n.º 48656

Nos termos do n.º 2 do artigo 95.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, que regulamentou a Lei n.º 2115, na parte respeitante às caixas sindicais de previdência, o regime de pensões de sobrevivência pode ser estabelecido na Caixa Nacional de Pensões através de cláusula expressa de convenção colectiva de trabalho.

Em execução daquele preceito muitas destas convenções têm introduzido a nova modalidade, abrangendo já a mesma grande número de trabalhadores (cerca de 600000 em relação ao momento presente) que vêem assim completado o respectivo seguro por morte com mais um benefício do maior alcance social.

Para tanto, tem contribuído, por um lado, o baixo custo da nova modalidade de seguro, traduzido em 2 por cento e 1 por cento dos salários pagos, a cargo, respectivamente, das entidades patronais e dos trabalhadores e, por outro lado, a real valia do benefício, expressa na possibilidade de atribuição ao cônjuge sobrevivo e seus filhos e demais parentes, após a morte do beneficiário, de pensões correspondentes às seguintes percentagens das pensões de reforma a que o mesmo teria direito nesse momento: 50 por cento (ao cônjuge sobrevivo) e 20 por cento, 30 por cento ou 40 por cento (aos filhos, consoante sejam um, dois ou mais de dois, e haja cônjuge), ou 30 por cento, 60 por cento ou 80 por cento (a favor dos filhos nas mesmas condições e se não existir cônjuge), ou ainda 30 por cento, 50 por cento, 70 por cento ou 80 por cento (aos demais parentes não havendo cônjuge nem filhos).

A impossibilidade porém de dar rápida satisfação aos interessados pela via convencional, já que é normalmente moroso o processo de celebração das referidas convenções colectivas e muitas vezes inconveniente a sua revisão apenas para o fim em causa, levaram a ponderar a necessidade de serem admitidas outras vias para o seu estabelecimento, sempre que as circunstâncias o aconselhem.

Esse o objectivo do presente diploma, ao instituir para o efeito um sistema semelhante ao que vigora em matéria de regulamentação das condições de prestação de trabalho e sua remuneração (Decreto-Lei n.º 32749, de 15 de Abril de 1943), apenas com a particularidade, o que constitui mais uma garantia para os interessados, de audiência prévia da corporação competente.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Sempre que as circunstâncias o aconselhem, poderá o Ministro das Corporações e Previdência Social, ouvida a corporação competente, determinar, por despacho publicado no Diário do Governo, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais, inscritos nas caixas de previdência e abono de família, ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935.

2. O despacho a que se refere o número anterior poderá abranger apenas o pessoal de parte das entidades patronais de algumas actividades.

Art. 2.º Poderá, igualmente, ser determinada, nos termos do artigo anterior, a aplicação das cláusulas de convenções colectivas de trabalho que estabeleçam a modalidade de sobrevivência a actividades ou profissões idênticas ou similares não abrangidas por aquelas convenções.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - José João Gonçalves de Proença.