Decreto n.º 48663, de 6 de novembro

Decreto n.º 48663

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1963, 1968, 1964, 1965, 1966 e 1967 respeitantes a pensões anuais de invalidez a liquidar pelo conselho administrativo do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 37500$00

Encargos dos anos de 1966 e 1967 referentes a gratificações e senhas de presença, a satisfazer pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho ... 60681$00

... 98181$00

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização pertencentes à Cadeia Comarcã de Lisboa ... 8646$00

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1964, 1965, 1966 e 1967 referentes a pensões de invalidez, ajudas de custo, subvenção de família, vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, alimentação e indemnizações por acidentes de viação, pertencente a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 658868$50

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1967 referentes a pagamento de serviços e encargos não especificados a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... 300$00

Encargo do ano de 1965 respeitante a serviços de capelania prestados pelo professor de Religião e Moral da Escola de Regentes Agrícolas de Évora ... 900$00

... 1200$00

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a telefones, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 19801$70

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal dos serviços permanentes e e pessoal menor do Aeroporto de Santana durante o ano de 1967 ... 8230$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1967 com recepções e despesas de representação efectuadas no País a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 32148$30

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Casa Pia de Lisboa

Encargo dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitante a tratamentos ministrados a diversos funcionários vítimas de acidentes ocorridos em serviço ... 1648$50

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Despesas do ano de 1967 referentes ao internamento de doentes, alimentação e alojamento concedidos a alunos das escolas de enfermagem ... 1563722$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Encargo com telefones do ano de 1967 ... 69$90

Hospitais Civis de Lisboa

Diferenças de remuneração a abonar a vários operários das oficinas, no período de 1 de Setembro de 1966 a 31 de Dezembro de 1967 ... 126326$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.