Diário do Governo n.º 261/1968, Série I de 1968-11-06

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa, os Institutos de Assistência Psiquiátrica e de Assistência Nacional aos Tuberculosos e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 4.º do orçamento do Ministério

Considera como direito de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, a taxa indicada na nota ao artigo pautal 48.01.10 introduzida pelo Decreto-Lei n.º 46188 - Determina que a referida taxa siga o regime do artigo 3.º da Convenção de Estocolmo, pelo que se introduz a necessária alteração na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

Cria uma missão diplomática em Mbabane, com a categoria de embaixada

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Educação de Menores Deficientes Mentais de Bragança»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e remodelação do edifício da filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu

Introduz alterações no Regulamento do Sector da Previdência da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23267

Permite ao Secretário de Estado da Agricultura, sempre que as conveniências o indiquem, alterar, por portaria, a composição da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia e do Conselho do Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, a que se refere o artigo 4.º dos Decretos-Leis n.os 44654 e 43354, respectivamente