Decreto n.º 48670, de 7 de novembro

Decreto n.º 48670

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 15.º:

Do artigo 181.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1000$00

Para o artigo 183.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +1000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 170.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho, ...» ... -4000$00

Para o artigo 167.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4000$00

Do artigo 197.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -500$00

Para o artigo 195.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00

Do artigo 314.º, n.º 1) «Subsídios a cofres...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -600$00

Para o artigo 312.º, n.º 2) «Telefones» ... +600$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 461.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -450$00

Para o artigo 460.º, n.º 2) «Telefones» ... +450$00

Ministério da Marinha

No Capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Para apetrechamento das novas instalações» ... -5000$00

Alínea 3 «Material de instrução» ... -4000$00

Para o artigo 21.º, n.º 1) «De móveis» ... +9000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 98.º, n.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ... -100000$00

Para o artigo 97.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +10000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... +40000$00

N.º 3) «De móveis» ... +10000$00

N.º 4) «De material de defesa ...» ... +40000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 2.º:

Do artigo 8.º, n.º 3) «Pessoal em qualquer outra situação» ... -2054$00

Para o artigo 10.º, n.º 4) «Fardamentos ...» ... +2054$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 35.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... -50000$00

Para o artigo 33.º, n.º 3) «Transportes» ... +15000$00

Para o artigo 34.º, n.º 5) «Seguros» ... +35000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...»:

Alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -225000$00

Alínea 3 «Outras despesas não especificadas» ... -600$00

Para o artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +70000$00

Para o artigo 69.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +600$00

N.º 2) «Telefones» ... +125000$00

N.º 3) «Transportes» ... +30000$00

No Capítulo 7.º:

Do artigo 93.º, n.º 3) «Transportes» ... -15000$00

Para o artigo 92.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -92500$00

Para o artigo 29.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2500$00

Para o artigo 30.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +90000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 165.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00

Para o artigo 166.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... +15000$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 253.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -7000$00

Para o artigo 255.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +7000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 50.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -8500$00

Para o artigo 49.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +8500$00

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... -405000$00

Açores ... -250000$00

... -655000$00

Para o artigo 54.º, n.º 2), alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +600000$00

Para o artigo 55.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00

N.º 3), alínea 1 «Subsidio de residência, ...» ... +50000$00

Do artigo 56.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -500000$00

Para o artigo 58.º, n.º 3) «De móveis» ... +500000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 144.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» .... -28000$00

Para o artigo 143.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +28000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 84.º, n.º 1) «Outros pagamentos por serviços de fiscalização» ... -7000$00

Para o artigo 83.º, n.º 2) «Telefones» ... +7000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +5000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... -2200$00

Para o artigo 41.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +2200$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 69313906$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 84.º, n.º 3) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos ...» ... 100000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida Pública fundada, ...», alínea 1 «Consolidada»:

Certificados da dívida pública, 5 por cento ... 5700000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»

Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, ... 12000$00

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Pela deslocação do Ministro ...» ... 1500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Central do Norte

Artigo 228.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 280000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 233.º, n.º 3) «De móveis» ... 50000$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 241.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 39000$00

N.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 17000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 301.º, n.º 2), alínea 1 «Drogas, medicamentos, pensos, etc.» ... 130000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 318.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 18000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Serviço de remoção de menores

Artigo 346.º, n.º 1) «Transportes» ... 30000$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 409.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... 3500$00

Instituto de Reeducação de S. Bernardino

Artigo 425.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 2500$00

Escola Profissional de Santa Clara

Artigo 431.º, n.º 1), alínea 1 «Subsídio à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana ...» ... 28800$00

Instituto de Navarro de Paiva

Artigo 451.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 6966$10

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Direcção dos Serviços de Identificação

Artigo 465.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 20470$00

Artigo 467.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

... 669736$10

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 8.º, n.º 1) «Abono para despesas de representação nos adidos navais»:

Em Bona (por acumulação) ... 9375$00

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Adidos navais»:

Em Bona ... 41400$00

N.º 2) «Subsídios para transportes ...»:

Em Bona (por acumulação) ... 8437$50

Artigo 11.º, n.º 1), alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais» ... 27000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 102.º, n.º 1), alínea 1 «Edição de manuais» ... 30000$00

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 121.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 150000$00

Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico»:

Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério

Artigo 266.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 140000$00

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 269.º «Material e outras despesas» ... 29000000$00

... 29406212$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 25000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 45000$00

Artigo 13.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Prémios e condecorações» ... 200000$00

N.º 3) «Subsídios e outros encargos ...» ... 250000$00

N.º 6) «Subsídios para publicações ...» ... 400000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos»:

Artigo 18.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 70000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços internos»:

Artigo 20.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 10000$00

N.º 2) «De móveis» ... 10000$00

Artigo 21.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 23.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 100000$00

N.º 3) «Transportes» ... 60000$00

... 1200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Pagadorias de obras públicas

Artigo 37.º, n.º 3) «Transportes» ... 8000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...»:

Alínea 10 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 2450000$00

Alínea 17 «Construções de pavilhões em vários estabelecimentos zootécnicos» ... 2450000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

«Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material»:

N.º 2) «De imóveis»:

Alínea 11 «Edifícios da Guarda Fiscal» ... 350000$00

Alínea 12 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... 350000$00

Alínea 13 «Edifícios das alfândegas» ... 700000$00

N.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 11 «Edifícios do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ... 372753$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 87.º, n.º 2) «Despesas de deslocação ...» ... 23000$00

Artigo 90.º «Despesas de conservação ...», n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, material e pagamento de serviços ...» ... 5000000$00

... 11718753$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 19.º «Outros investimentos»:

Artigo 128.º, n.º 2) «Despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa» ... 1000000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 26.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 94520$00

Artigo 28.º, n.º 1) «Impressos» ... 3000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Estação Agronómica Nacional

Artigo 59.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 300000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Serviços centrais

Artigo 80.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1000000$00

Artigo 83.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 8000000$00

Intendências e delegações de pecuária

Artigo 92.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 7700$00

Estabelecimentos diversos

Postos zootécnicos

(Miranda do Douro e Viana do Castelo)

Artigo 16.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 120000$00

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 181.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 600000$00

... 10125220$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 15.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3500$00

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 49.º, n.º 3) «Transportes» ... 25000$00

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 107.º, n.º 1) «Força motriz» ... 600000$00

Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:

Artigo 148.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60000$00

... 688500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Serviços de Acção Social

Artigo 33.º, n.º 3) «Transportes» ... 3300$00

Delegações

Artigo 37.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 5857$00

Artigo 39.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 47000$00

Artigo 40.º, n.º 2) «Telefones» ... 13500$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»:

Artigo 47.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5300$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Inspecção do Trabalho

Artigo 80.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 32000$00

Artigo 83.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 3100$00

N.º 3) «Transportes» ... 72500$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 91.º, n.º 2) «Transportes» ... 15000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»:

Direcção-Geral

Artigo 95.º, n.º 1) «De móveis» ... 2650$00

... 200207$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 95000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 4000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 64.º, n.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 8406277$90

... 8505277$90

... 69313906$50

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 57.º «Inspecção dos Espectáculos» ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 140000$00

Capítulo 4.º, artigo 54.º «Serviços radioeléctricos» ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 104.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 600000$00

Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância das despesas com o Instituto de Navarro de Paiva» ... 6966$10

Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 29000000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 5272753$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 147000$00

Capítulo 8.º, artigo 206.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 8406277$90

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 120000$00

Capítulo 8.º, artigo 254.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 255.º «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 8000000$00

Capítulo 8.º, artigo 263.º «Estação Agronómica Nacional» ... 300000$00

Capítulo 9.º, artigo 284.º-A «Produto da venda de certificados de aforro» ... 1000000$00

... 59242997$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 9.º, artigo 148.º, n.º 1) «Bona» ... 9375$00

Capítulo 9.º, artigo 149.º, n.º 2) «Bona» ... 41400$00

Capítulo 9.º, artigo 149.º, n.º 3) «Bona» ... 8437$50

Capítulo 9.º, artigo 154.º, n.º 1), alínea 1 «Bona» ... 27000$00

... 86212$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 5700000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 13500$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 18000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 330470$00

Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 1) ... 39000$00

Capítulo 5.º, artigo 342.º, n.º 1) ... 58800$00

Capítulo 5.º, artigo 347.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 5.º, artigo 376.º, n.º 1) ... 3500$00

... 515770$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 2), alínea 2 ... 30000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1 ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 3), alínea 2 ... 70000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 2) ... 230000$00

Capítulo 4.º, artigo 18.º, n.º 2), alínea 2 ... 70000$00

Capítulo 5.º, artigo 29.º, n.º 1) ... 540000$00

Capítulo 5.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 180000$00

Capítulo 5.º, artigo 35.º, n.º 4) ... 10000$00

... 1200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 1 ... 350000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 3 ... 350000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 16 ... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 18 ... 300000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 3) ... 18000$00

Capítulo 7.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 20000$00

... 1446000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 11) ... 94520$00

Capítulo 5.º, artigo 83.º, n.º 7), alínea 2 ... 7700$00

... 105220$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1) ... 3500$00

Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 600000$00

Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 60000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 75800$00

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1), alínea 1 ... 7000$00

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1), alínea 1 ... 7000$00

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 1 ... 8000$00

Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1 ... 257$00

Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00

Capítulo 2.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 3.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 800$00

Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 3) ... 4500$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 22500$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 2) ... 19000$00

Capítulo 5.º, artigo 74.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 5.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 5.º, artigo 76.º, n.º 2) ... 4146$00

Capítulo 5.º, artigo 79.º, n.º 1), alínea 1 ... 754$00

Capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 6.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 6.º, artigo 99.º, n.º 2) ... 1750$00

... 200207$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 13000$00

Capítulo 1.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 16000$00

... 99000$00

... 69313906$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta dotação do capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 202500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 317000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 112000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 301.º, n.º 2), alínea 1, é alterada para:

...; ... 230000$00 estão sujeitos a duplo cabimento.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 341.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 713640$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 465.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 24570$00 ...

Do Ministério da Marinha

A observação «por acumulação» aposta à dotação do capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) «em Bona», é eliminada.

A observação «por acumulação» aposta à dotação do capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 2) «em Bona», é eliminada.

Do Ministério do Ultramar

A redacção da verba descrita no capítulo 19.º, artigo 128.º, n.º 2), é alterada para:

Despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.

Art. 5.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

A rubrica descrita no artigo 34.º, n.º 2) «Empréstimos por obrigações», passa a ser redigida como segue:

Empréstimos por obrigações ou de caixas económicas.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.