Decreto n.º 48672, de 8 de novembro

Decreto n.º 48672

Com fundamento, no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 13.º:

Do artigo 157.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00

Para o artigo 160.º, n.º 5), alínea 1 «Alimentação ...» ... +5000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 64.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1250000$00

Para o artigo 66.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +450000$00

N.º 5) «Outras despesas» ... +300000$00

N.º 6) «Alimentação», alínea 1 «Nas escolas de alistados» ... +500000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 83.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -67000$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -82000$00

Para o artigo 85.º, n.º 5) «Subsídios de compensação ...» ... +149000$00

Do artigo 89.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -5000$00

Para o artigo 92.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +5000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -80$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +80$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 174.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -400000$00

Para o artigo 175.º, n.º 2) «Alimentação, ...» ... +400000$00

Do artigo 245.º, n.º 1) «Alimentação» ... -18000$00

Para o artigo 243.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +18000$00

Do artigo 324.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -14500$00

Para o artigo 325.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +14500$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 396.º, n.º 3) «Material de defesa ...» ... -250$00

Do artigo 398.º, n.º 1) «Munições» ... -225$00

Para o artigo 398.º, n.º 2) «Impressos» ... +475$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 5.º:

Do artigo 29.º, n.º 1) «Edifício da Embaixada em Brasília» ... -300000$00

Para o artigo 32.º, n.º 1) «Impressos» ... +300000$00

Ministério da Economia

No capítulo 12.º:

Do artigo 242.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -450000$00

Para o artigo 244.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +450000$00

Do artigo 245.º, n.º 3) «Material de defesa ...» ... -50000$00

Para o artigo 246.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +50000$00

Do artigo 249.º, n.º 1) «Correios ...» ... -35000$00

Para o artigo 250.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +28000$00

Para o artigo 252.º, n.º 3) «Contribuições patronais» ... +7000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 108.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -43350$00

Para o artigo 109.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários ...», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +33000$00

Para o artigo 110.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10350$00

No artigo 114.º:

Do n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -5580$00

Para o n.º 3) «Impressos» ... +5580$00

Do artigo 118.º, n.º 1) «Força motriz» ... -79500$00

Para o artigo 116.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +5000$00

N.º 2) «Transportes» ... +60000$00

Para o artigo 117.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +14500$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 200704711$00, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos»:

Artigo 26.º, n.º 1) «Móveis» ... 500000$00

Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:

Artigo 115.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 300000$00

Capítulo 7.º «Secretariado da Reforma Administrativa»:

Artigo 119.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 764000$00

Capítulo 14.º «Defesa Nacional»:

Artigo 317.º «Para satisfação de despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente» ... 43092305$40

Artigo 319.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 46105» ... 95000000$00

... 139656305$40

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 3 «Amortizável externa»:

Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento de 1968 (e) ... 172000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1000000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 162.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00

Alínea 2 «Embarcações com motor» ... 50000$00

Artigo 163.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 164.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 165.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00

N.º 3) «Transportes» ... 60000$00

Artigo 168.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 35000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

Artigo 169.º, n.º 3) «Despesas com funerais» ... 10000$00

... 1477000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 67.º, n.º 1) «Móveis» ... 200000$00

Artigo 68.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 500000$00

N.º 3) «De móveis» ... 20000$00

N.º 4) «De material de defesa ...» ... 200000$00

Artigo 69.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 60000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00

Artigo 70.º «Despesas de higiene ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 2500000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 80000$00

Artigo 71.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2000$00

N.º 2) «Telefones» ... 90000$00

N.º 3) «Transportes» ... 70000$00

Artigo 74.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 10000$00

N.º 2) «Despesas imprevistas ...» ... 100000$00

N.º 3) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 51000$00

N.º 5) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 2268$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 87.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 200000$00

Artigo 88.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Artigo 89.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 200000$00

Artigo 90.º, n.º 2) «Telefones» ... 33000$00

Artigo 93.º «Outros encargos»:

N.º 1), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 3000000$00

N.º 3), alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 2000000$00

... 9458268$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia»:

Conselho Superior judiciário

Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 95.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Quadros únicos

Artigo 172.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7000$00

Corpo de Guardas

Artigo 175.º, n.º 2) «Alimentação» ... 320000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 181.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 41000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1100$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 219.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 277000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 285.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 301, n.º 2), alínea 1 «Drogas, ...» ... 50000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 313.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 30000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 320.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 95283$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 352.º, n.º 1) «Impressos» ... 2000$00

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 398.º, n.º 2) «Impressos» ... 2025$00

Artigo 399.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00

Artigo 400.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... 2000$00

Artigo 401.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Alimentação, ...» ... 150000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 2500$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 406.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 5300$00

Artigo 408.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 20000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 482.º, n.º 1) «Gratificações aos serventes ...» ... 2000$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 494.º, n.º 1) «Impressos» ... 3000$00

... 1034708$00

Ministério do Exército

Capítulo 10.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 380.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 1500000$00

Capítulo 12.º «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 382.º «Para satisfação dos encargos desta natureza» ... 5000000$00

... 6500000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 37.º, n.º 1) «De material de defesa ...», alínea 3 «Motores, ...» ... 3000000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 124.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 3250000$00

Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 50000$00

Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 50000$00

Artigo 125.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Grua-automóvel ...» ... 50000$00

N.º 3), alínea 1 «Reparação e beneficiação de material ...» ... 450000$00

Artigo 126.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 10000000$00

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2750000$00

N.º 3) «Impressos ...» ... 600000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 750000$00

N.º 5) «Embalagens ...» ... 50000$00

Artigo 128.º, n.º 3) «Transportes» ... 150000$00

Artigo 131.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 500000$00

N.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 2000000$00

Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 1500000$00

N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 100000$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 270.º «Despesa com o abono de família aos funcionários, ...» ... 600000$00

Capítulo 11.º «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 272.º «Para satisfação dos encargos desta natureza» ... 2600000$00

... 28450000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 500000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 3) «Despesas de instalação» ... 50000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos»:

Artigo 17.º, n.º 2) «Subsídios e outros encargos relacionados com actividades de divulgação e expansão cultural, ...» ... 500000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»:

Serviços internos

Artigo 22.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 90000$00

Serviços externos do Ministério

Artigo 26.º, n.º 1) «Pessoal assalariado» ... 538000$00

Artigo 28.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... 400000$00

Artigo 32.º, n.º 1) «Impressos» ... 200000$00

Artigo 34.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 1537444$00

Artigo 35.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Publicidade ...» ... 200000$00

N.º 3) «Seguro de pessoal ...» ... 850000$00

Artigo 36.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 2000000$00

N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 700000$00

N.º 3), alínea 2 «Despesas com a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte(DELNATO)» ... 800000$00

N.º 4) «Despesas de representação ocasionadas pelas relações internacionais ...» ... 400000$00

N.º 5) «Repatriação e socorros a portugueses desvalidos» ... 700000$00

... 9465444$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 252689$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 682.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 96547$60

Alínea 3 «Temporada de baile» ... 1008324$30

Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 54276$20

N.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte», alínea 1 «Espectáculos a cargo das entidades que utilizem o Teatro» ... 100000$00

... 1511837$10

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral das Actividades Económicas»:

Artigo 246.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto do Sal

Artigo 113.º, n.º 1) «De móveis», alínea 1 «Edifícios, abrigos ...» ... 556000$00

Capítulo 10.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres»:

Artigo 170.º «Despesas com material» ... 1500000$00

Artigo 171.º «Pagamento de serviços ...» ... 680148$50

Capítulo 14.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 177.º «Despesas de anos económicos findos» ... 400000$00

... 3136148$50

... 200704711$00

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 20.º «Imposto de transacções» ... 1000000$00

Capítulo 7.º, artigo 174.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 21750000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 3500000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 30000$00

Capítulo 8.º, artigo 229.º «Serviços médico-legais» ... 2000$00

Capítulo 8.º, artigo 236.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 1259148$10

Capítulo 8.º, artigo 247.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 2180148$50

Capítulo 9.º, artigo 284.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 138092305$40

... 167813602$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 6.º, artigo 106.º, n.º 2), alínea 1 ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 509000$00

Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 2), alínea 1 ... 77000$00

Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 3), alínea 1 ... 168000$00

Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 4), alínea 1 ... 10000$00

... 1064000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 500000$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 12652133$00

Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 3), alínea 1 ... 1370000$00

Capítulo 13.º, artigo 157.º, n.º 1) ... 305000$00

Capítulo 20.º, artigo 216.º ... 6600000$00

... 21427133$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 3925268$00

Capítulo 6.º, artigo 83.º, n.º 1) ... 2233000$00

... 6158268$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 34000$00

Capítulo 4.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 163000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 586783$00

Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 16000$00

Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 2) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 198.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 212.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 19000$00

Capítulo 4.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 4.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 1100$00

Capítulo 4.º, artigo 246.º, n.º 1) ... 27000$00

Capítulo 4.º, artigo 255.º, n.º 1) ... 21000$00

Capítulo 4.º, artigo 262.º, n.º 1) ... 44825$00

Capítulo 4.º, artigo 264.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 272.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 280.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 297.º, n.º 1) ... 13000$00

Capítulo 4.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 26000$00

Capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 10.º, artigo 501.º ... 100000$00

... 2002708$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 2) ... 60000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 3), alínea 1 ... 65000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 3) ... 13000$00

Capítulo 5.º, artigo 29.º, n.º 2) ... 250000$00

Capítulo 5.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 150000$00

... 538000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 10.º, artigo 100.º ... 500000$00

Ministério da Economia

Capítulo 12º, artigo 249.º, n.º 1) ... 15000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1):

Açores ... 300000$00

Cabo Verde ... 100000$00

... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 216000$00

Capítulo 4.º, artigo 108.º, n.º 2) ... 90000$00

Capítulo 4.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 250000$00

... 956000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 7.º, artigo 106.º ... 180000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 6.º, artigo 76.º ... 50000$00

... 200704711$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 219.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 240100$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 94000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 262.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 196000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 313.º, n.º 1), é alterada para:

... e 84000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 112260$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 401.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 170000$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 3), alínea 1, é eliminada.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 682.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para:

Desta importância 2446547$60 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 682.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:

Desta importância 1658324$30 ...

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 682.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para:

Desta importância 854276$20 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.