Decreto n.º 48681, de 13 de novembro

Decreto n.º 48681

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1965 e 1967 respeitantes a vencimentos, gratificações e ajudas de custo contraídas pelos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 4 e Comando da 1.ª Região Aérea ... 2215$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1967 referente a conservação de móveis de treze direcções de finanças distritais, a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 35545$30

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1967 referentes a aquisições e conservação de móveis, alimentação de reclusos, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, outros serviços e encargos não especificados pertencentes ao Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira e Prisão-Escola de Leiria ... 67354$60

Ministério do Exército

Encargos diversos do Ministério contraídos por unidades e estabelecimentos militares dos anos de 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 ... 907073$90

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1967 referentes a ajudas de custo, conservação de semoventes, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 176051$60

Encargo do ano de 1966 referente a transportes com as deslocações do pessoal e expedição de material para obras pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ... 1837$50

... 177889$10

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1967 respeitante a conservação de semoventes, impressos, artigos de expediente, telefones, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, exames e concursos, missões especiais de serviço oficial, prémios e condecorações a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério, Junta Nacional da Educação e Direcção-Geral do Ensino Liceal ... 941238$30

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencentes à Reitoria, Secretaria e Tesouraria, e Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra, Faculdades de Letras e de Medicina e Museu e Laboratório Antropológico da Universidade do Porto e Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa ... 216128$20

Diferenças de vencimentos a abonar a um professor do Instituto Nacional de Educação Física no ano de 1967 ... 16240$00

Encargo do ano de 1967 respeitante a conservação de imóveis, salários, alimentação, vestuário e calçado, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, matérias-primas, artigos de expediente, telefones, pertencentes às Escolas Industriais e Comerciais de Bragança, Caldas da Rainha, Leiria e Viana do Castelo, Instituto Industrial de Lisboa e Escola de Regentes Agrícolas de Santarém ... 99377$20

... 1272983$70

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza contraídas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas ... 183$60

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo do ano de 1967 respeitante a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencente às delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência em Viana do Castelo e Viseu ... 2800$80

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Encargo do ano de 1967 respeitante a corretagens relativas às operações de reboque, assistência marítima e outras ... 1853$50

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Encargos dos anos de 1965 e 1967 referentes a ajudas de custo a abonar a uma enfermeira do Sanatório do Dr. João de Almada e a ampolas de curarina ... 3493$60

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 2 de Novembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 13 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.