Diário do Governo n.º 267/1968, Série I de 1968-11-13

Declara a habilitação de qualquer curso secundário de comércio, com validade oficial, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de agente de cais de 3.ª classe de todos os serviços portuários

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico

Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano em curso

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do programa de obras e instalações integrado no III Plano de Fomento, a contrair no ano de 1968 um empréstimo de 25000 contos destinados às obras do terminal petrolífero de Leixões

Acrescenta duas alíneas ao n.º 1 do grupo V) do n.º 1.º da Portaria n.º 23298, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da segunda empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa

Cria no quadro do pessoal do Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu de Bocage), anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, o lugar de auxiliar de naturalista e extingue no mesmo quadro o lugar de analista

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43185, que actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares