Decreto n.º 48683, de 13 de novembro

Decreto n.º 48683

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da segunda empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, pela importância de 2379000$00.

Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

Em 1968 ... 404000$00

Em 1969 ... 1475000$00

Em 1970 ... 500000$00

§ único. A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado dos anos anteriores.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 2 de Novembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 13 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.