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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 13 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a habilitação de qualquer curso secundário de comércio, com validade oficial, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de agente de cais de 3.ª classe de todos os serviços portuários
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, ouvido o Conselho Permanente da Acção Educativa, é declarada a habilitação de qualquer curso secundário de comércio, com validade oficial, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de agente de cais de 3.ª classe de todos os serviços portuários.
Presidência do Conselho, 30 de Outubro de 1968. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto.