Decreto n.º 48737, de 5 de dezembro

Decreto n.º 48737

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1964 e 1965 referentes a vencimentos, gratificações e ajudas de custo, contraídas pelos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 2 e do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 12150$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a subsídios de viagem e de marcha, conservação de móveis, publicidade e propaganda, avaliações, telefones e transportes, pertencentes às Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e da Fazenda Pública ... 62723$10

Ministério do Exército

Encargos diversos do Ministério contraídos por unidades e estabelecimentos militares nos anos de 1960, 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 ... 1220570$40

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1965, 1966 e 1967 ... 1185389$60

Ministério da Educação Nacional

Despesas dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a publicidade e propaganda, a satisfazer pela Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra ... 98145$10

Encargo resultante da assinatura dos recortes de jornais do 4.º trimestre do ano de 1967 relativos ao Teatro Nacional de S. Carlos ... 250$00

Despesas dos anos de 1966 e 1967 referentes a telefones do Estádio Nacional ... 918$00

... 99313$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1966 resultantes da transferência de um delegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, por conveniência de serviço, da cidade da Horta para a Covilhã, a liquidar pela delegação do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência da Covilhã ... 12592$70

Encargos dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a recepções e despesas de representação, ajudas de custo, aquisições de móveis, conservação de veículos com motor, pagamento de serviços e encargos não especificados, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e remunerações por serviços de inspecção pertencentes à Secretaria-Geral do Ministério, delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência da Covilhã, Castelo Branco, Coimbra, Santarém e Setúbal, Direcção-Geral do Trabalho e Corporações e Inspecção do Trabalho ... 26327$20

... 38919$90

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horário José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 25 de Novembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 5 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.