Diário do Governo n.º 286/1968, Série I de 1968-12-05

Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

Cria no Ministério da Justiça, na directa dependência do Ministro, um Gabinete de Organização e Métodos e define a sua incumbência e atribuições

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Revoga o Decreto-Lei n.º 46936 e determina que o fornecimento de combustíveis e lubrificantes às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais, estacionem em Portugal passe a regular-se pelo estabelecido na Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte Relativa ao Estatuto das Suas Forças

Fixa entre 25$00 e 150$00 o subsídio diário previsto no artigo 203.º do Regulamento para a Execução do Código de Justiça Militar a arbitrar pelas entidades que reclamarem a presença nos tribunais militares de alguma testemunha domiciliada fora da comarca

Torna público terem a República do Mali e Malta ratificado várias convenções internacionais de trabalho

Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Convénio Internacional do Café de 1968, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48570

Torna pública a relação dos países que ratificaram a Convenção n.º 108 da Organização Internacional do Trabalho (sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos)

Torna extensivas ao Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas as disposições do Decreto-Lei n.º 30896, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47163 (comissão de serviço do pessoal técnico e de chefia de determinados serviços do Ministério)

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais - Revoga o Decreto-Lei n.º 43455

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à messe de sargentos do aquartelamento para fuzileiros no Alfeite

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para execução da empreitada de instalações de ascensores e monta-cargas no prédio em construção na Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito especial destinado a reforçar duas dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Determina que as disposições constantes do § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial, na redacção dada pelo Decreto n.º 12251 e do artigo único do Decreto n.º 30441, sejam exclusivamente aplicáveis às sociedades anónimas

Dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 47.º, ao artigo 50.º e ao n.º 6 do artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

Determina que o director do Centro de Estudos Vitivinícolas da Região do Dão passe a fazer parte da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia e do conselho do Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672