Decreto n.º 48889, de 4 de março

Decreto n.º 48889

Considera do que o Conselho do Atlântico Norte decidiu transferir de Chateauroux, em França, para Capellen, no Luxemburgo, o N. A. T. O. Supply Center, junto do qual a Força Aérea Portuguesa mantém uma missão de ligação;

Considerando que as dificuldades e os problemas de coordenação da missão em Chateauroux eram solucionados pelo adido aeronáutico em Paris, convindo assim criar agora junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo o lugar de adido aeronáutico, legalizando-se, consequentemente, a referida missão naquele país;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Nos termos do artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953, é criado o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido aeronáutico e militar em Paris.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Fernando Alberto de Oliveira.

Promulgado em 17 de Fevereiro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 4 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.