Diário do Governo n.º 53/1969, Série I de 1969-03-04

De ter sido rectificado o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1969, que resolve a omissão havida no Decreto-Lei n.º 44864 quanto à opção de vencimentos de comandante-chefe das forças armadas de cada província ultramarina pelo oficial que exerça as respectivas funções cumulativamente com o cargo de governador da província

Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido aeronáutico e militar em Paris

Atribui às câmaras municipais a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição ou a cargo das juntas de freguesia, bem como nos trechos de estradas nacionais situados dentro dos limites das povoações - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Código da Estrada e a várias disposições dos artigos 55.º e 100.º do Código Administrativo, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 36972 e 31095

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

Cria no Ministério o Gabinete do Ministro e extingue a Repartição do Gabinete

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 17 de Março de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias a fim de ocorrerem à satisfação no País de despesas com a aquisição de impressos destinados aos serviços de registo civil dos mesmos postos consulares

Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções representativas do capital do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., em número que não exceda o valor de 36000000$00