Decreto n.º 4889, de 12 de outubro

Decreto n.º 4889, autorizando o Secretario de Estado do Trabalho a contratar um diplomado com o curso superior de comércio, ou de sciências exactas para desempenhar as funções de actuário nos serviços de cálculos relativos a associações mutualistas e a quaisquer outras instituìções de previdência social