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Decreto n.º 4891
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 4891, de 12 de outubro
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 223/1918, 1º Suplemento, Série I de 1918-10-12
Data de Publicação:
1918-10-12
SUMÁRIO
Decreto n.º 4891, suspendendo todas as garantias constitucionais no continente da República Portuguesa, até o completo restabelecimento da ordem pública
TEXTO
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