Diário do Govêrno n.º 223/1918, 1º Suplemento, Série I de 1918-10-12

Decreto n.º 4891, suspendendo todas as garantias constitucionais no continente da República Portuguesa, até o completo restabelecimento da ordem pública

Decreto n.º 4892, determinando que os presos políticos sujeitos ao serviço militar não deixem de ser considerados nas escalas de mobilização para serviço de campanha, independentemente de serem julgados depois de terem prestado aquele serviço