Decreto n.º 48910, de 15 de março

Decreto n.º 48910

Considerando a necessidade de alterar a lotação da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Macau estabelecida pelo Decreto n.º 48845, de 27 de Janeiro de 1966, para a graduação do oficial que desempenha as funções de director das Oficinas Navais dos mesmos serviços;

Nos termos da base X, n.º III, alínea a), da Lei Orgânica do Ultramar Português, por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. No artigo 5.º do Decreto n.º 46845, de 27 de Janeiro de 1966, que estabelece a lotação da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Macau, o primeiro-tenente engenheiro maquinista naval é substituído por um capitão-tenente da mesma classe.

Marcello Caetano. - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 5 de Março de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 15 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.