Diário do Governo n.º 63/1969, Série I de 1969-03-15

Fixa em 200000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1969-1970

Substitui por um capitão-tenente engenheiro maquinista naval o primeiro-tenente da mesma classe referido na lotação da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Macau estabelecida no artigo 5.º do Decreto n.º 46845

Revoga a parte ainda em vigor do Decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a província de S. Tomé e Príncipe - Determina que o Governo da mesma província tome, sem violação de direitos adquiridos, as providências legislativas adequadas ao estabelecimento do justo regime jurídico das situações criadas durante a vigência do citado decreto

Manda emitir e pôr em circulação na província de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aerogramas) de diversas taxas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério