Decreto n.º 48975, de 22 de abril

Decreto n.º 48975

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 48813, de 31 de Dezembro de 1968, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 9.º:

Do artigo 146.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -6570$00

Para o artigo 148.º, n.º 2) «Alimentação: ...» ... +6570$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 31.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -3600$00

Para o artigo 29.º, n.º 2 «Transportes» ... +3600$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 74311956$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias de concelhos e bairros»:

Artigo 80.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»: «Auxiliares» ... 1662037$00

Artigo 82.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» ... 236544$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 131.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 20000000$00

... 21898581$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Governos civis»:

Artigo 45.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Lisboa:

Diferença de vencimentos, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36229, de 15 de Abril de 1947 ... 12000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 2) «Construções e melhoramentos ...», alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 28800000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material», n.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 11000000$00

Alínea 9 «Instalações da Junta Central de Portos» ... 650000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casas e armazéns» ... 46100$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 94.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 266400$00

Capítulo 14,º «III Plano de Fomento»:

Artigo 109.º «Transportes rodoviárias», n.º 2) «Ponte Salazar», alínea 1 «Encargos não compreendidos no crédito externo» ... 11623275$50

... 52385775$50

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 25.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15600$00

... 74311956$50

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesas:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 20000000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 40450000$00

Capítulo 7.º, artigo 188.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 266400$00

Capítulo 9.º, artigo 286.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 11623275$50

... 72339675$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 1542716$00

Capítulo 8.º, artigo 80.º, n.º 1) ... 355865$00

... 1898581$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) - Lisboa ... 12000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 1), alínea 2 ... 46100$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 1 ... 15600$00

... 74311956$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Encargos Gerais da Nação

À rubrica descrita no capítulo 9.º, artigo 148.º, n.º 2), é aditado o seguinte:

... e abono de alimentação, nos termos da alínea e) do n.º 1) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941, de 28 de Março de 1963.

Ministério da Justiça

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 476.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 1750$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Reforços

Capítulo 1.º «Despesas de exploração»:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 12400000$00

N.º 3) «Abonos de viagem ...» ... 1670000$00

... 14070000$00

Contrapartida

Capítulo 1.º «Despesas de exploração»:

Artigo 12.º «Outros encargos», n.º 5) «Encargos de empréstimos» ... 14070000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 11 de Abril de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 22 de Abril de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.