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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 49/81
Decreto n.º 49/81, de 27 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga o Decreto n.º 569/71, de 21 de Dezembro (institui a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro de Guimarães)
TEXTO
Decreto n.º 49/81
de 27 de Abril
Considerando que a Carreira de Tiro de Guimarães deixou de ter interesse para fins militares;
Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto n.º 569/71, de 21 de Dezembro, que instituiu a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro de Guimarães, situada ao concelho do mesmo nome.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Fernando Monteiro do Amaral - Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho - Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Promulgado em 13 de Abril de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.