Diário da República n.º 96/1981, Série I de 1981-04-27

Determina que os membros do Conselho da Revolução têm direito a abonos para despesas de representação de montante igual ao que estiver fixado para os Ministros

Revoga o Decreto n.º 569/71, de 21 de Dezembro (institui a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro de Guimarães)

Substitui, a partir de 1 de Maio de 1981, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 571-A/79, de 30 de Outubro

Esclarece dúvidas levantadas sobre alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro (regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local)

Aprova as tabelas a que se referem os artigos 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril (subsídio de educação especial)

Autoriza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 401198 contos

Dá nova redacção à lista dos sectores de segunda prioridade (P₂ = 7) constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho

Acresce dois lugares ao quadro de pessoal a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A, de 7 de Julho