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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 353/81, de 27 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui, a partir de 1 de Maio de 1981, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 571-A/79, de 30 de Outubro
TEXTO
Portaria n.º 353/81
de 27 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 571-A/79, de 30 de Outubro, seja substituída pela que seguidamente se publica:
A presente tabela será aplicada a partir de 1 de Maio do corrente ano e será anualmente revista, de modo que as novas tabelas produzam efeitos a partir de 1 de Maio de cada ano.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 10 de Abril de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.