Decreto n.º 49074, de 23 de junho

Decreto n.º 49074

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1968 respeitante a conservação de veículos com motor e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Secretaria-Geral da Presidência da República ... 51626$50

Despesas dos anos de 1966, 1967 e 1968 respeitantes a ajudas de custo, vencimentos, gratificações de serviço aéreo, serviços clínicos e de hospitalização, pertencentes aos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 3, Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 24616$00

Indemnização fixada por acórdão proferido pelo 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, em 7 de Dezembro de 1968, resultante de um acidente ocorrido com uma viatura militar, e a liquidar pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 180000$00

Encargo resultante do alcance praticado por uma ex-praça, a regularizar pelo conselho administrativo do Aeródromo-Base n.º 1 ... 5000$00

... 261242$50

Ministério das Finanças

Despesa com telefones pertencentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública do ano de 1968 ... 611$20

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1968 respeitante a impressos a liquidar pela Junta da Emigração ... 37500$00

Encargos imprevistos com a manutenção da ordem pública e outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro, do ano de 1968, pertencentes ao Comando Distrital do Porto, da Polícia de Segurança Pública ... 53797$50

Encargos dos anos de 1966 e 1968 referentes a serviços clínicos e de hospitalização e indemnização arbitrada por sentença de 14 de Dezembro de 1968, do Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, pertencentes à Guarda Nacional Republicana ... 46711$50

Despesas do ano de 1968 referentes a força motriz, correios e telégrafos contraídas pela Imprensa Nacional de Lisboa ... 96545$80

... 234554$80

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1968 referente a vencimentos, ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, conservação de móveis, artigos de expediente, transportes requisitados nos termos do Decreto n.º 8023, a liquidar pelo Centro de Observação anexo ao Tribunal Central do Porto, Institutos de S. Domingos de Benfica, de Medicina Legal do Porto, de Reeducação de S. Fiel, Direcções-Gerais da Justiça, dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores ... 51067$80

Encargos do ano de 1968 com o destacamento da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Cadeia de Monsanto ... 7415$00

... 58482$80

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a senhas de presença, vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, subvenção de família, alimentação, prémios de transferência, alojamento, tratamento hospitalar, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 157046$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha e encargos de carácter transitório com organizações internacionais, dos anos de 1967 e 1968, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 2845079$10

Ministério do Ultramar

Encargo do ano de 1968 respeitante a conservação de veículos com motor e correios e telégrafos, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 389327$80

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1968 resultantes da diferença de vencimentos a que tem direito um professor do Instituto Nacional de Educação Física, de harmonia com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 10 de Janeiro de 1964 ... 16240$00

Encargos do ano de 1968 referentes a gratificações pela acumulação de serviço de regências, transportes, telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, força motriz, pagamento de serviços e diversos encargos, conservação de imóveis, artigos de expediente, contraídos por diversos serviços do Ministério e estabelecimentos de ensino ... 142134$10

... 158374$10

Ministério da Economia

Rendas de casa, do ano de 1968, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 600$00

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1968 respeitantes a remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno, contraídos pelos Aeroportos de Santa Maria e de Santana e Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 218340$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas com telefones do Tribunal do Trabalho do Porto, do ano de 1968 ... 995$80

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Despesas do ano de 1968 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e remuneração atribuída a um padre por sessões educativas ministradas ao pessoal daquela Administração ... 2003$40

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Tratamentos prestados nos Hospitais Civis de Lisboa a servidores vítimas de acidentes ocorridos em serviço durante o ano de 1968 ... 9224$20

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Abono para falhas, do ano de 1968, pertencente ao gerente do Sanatório de Viseu ... 373$00

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 11 de Junho de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 23 de Junho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.