Decreto n.º 49180, de 8 de agosto

Decreto n.º 49180

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -4000$00

Para o artigo 39.º, n.º 2) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... +4000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -24000$00

Para o artigo 23.º, n.º 1), alínea 1 «Aquisição de insígnias ...» ... +24000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 813.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -299000$00

Para o artigo 814.º, n.º 1) «Gratificação por serviços extraordinários dos professores ...» ... +299000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 31.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -120000$00

Para o artigo 30.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ...+120000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 209.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... -1000$00

N.º 3) «Transportes» ... -1500$00

Do artigo 211.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -1000$00

Do artigo 212.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Para concursos, ...» ... -8800$00

N.º 2) «Missões de estudo ...» ... -1000$00

Para o artigo 208.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +13300$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -23000$00

Para o artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... +23000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 143.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -14000$00

N.º 2) «Pessoal aguardando vaga no quadro» ... -25000$00

Para o artigo 145.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +39000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 44839506$00, destinados quer a reforços de verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Artigo 20.º, n.º 2) «De móveis» ... 20000$00

Gabinete do Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho

Artigo 26.º, n.º 2) «Móveis» ... 110000$00

Artigo 27.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00

N.º 3) «De móveis» ... 5000$00

... 45000$00

Artigo 28.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 29.º, n.º 1) «Correios ...» ... 5000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 36.º, n.º 2) «De móveis» ... 10000$00

Artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00

Capítulo 6.º «Secretariado da Reforma Administrativa»:

Artigo 116.º, n.º 2) «Pagamento de despesas resultantes de estudos, ...» ... 242000$00

Capítulo 9.º «Departamento da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro»:

Artigo 145.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 ... 4000000$00

... 4542000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 4.º «Pensões e reformas»:

Artigo 35.º «Subsídios», n.º 3) «À Caixa Geral de Aposentações para:», alínea 2 «Pensões de invalidez ...» ... 8500000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 129.º, n.º 2), alínea 1 «Emolumentos pessoais pela cobrança do imposto sucessório e da sisa» ... 2850000$00

Artigo 131.º, n.º 1), alínea 2 «Outras restituições» ... 2800000$00

Capítulo 21.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 218.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2500000$00

... 16650000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 249.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes»:

Alínea 1 «Viaturas com motor» ... 122000$00

Cadeia de Monsanto

Artigo 259.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 50989$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 324.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos com os destacamentos da Guarda Nacional Republicana e do Exército, ...» ... 748847$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Quadro único»:

Artigo 345.º, n.º 1) «Transportes» ... 17000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 486.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 4000$00

... 942836$00

Ministério da Marinha

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material da Armada»:

Navios e material flutuante

Artigo 107.º, n.º 2) «Despesas de representação» ... 80000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 3 «Edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência» ... 19400000$00

Alínea 14 «Edifícios do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ... 130000$00

Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 22000$00

Artigo 56.º, n.º 2) «Telefones.» ... 56500$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 96.º, n.º 3) «Para pagamento de todas as despesas resultantes da manutenção e conservação do material ...» ... 150000$00

... 19758500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 36000$00

Artigo 5.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 22000$00

... 27000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Ensino primário

Artigo 930.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «Direcção dos Distritos Escolares»:

Direcção do Distrito escolar de Bragança ... 2500$00

... 65500$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 23.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

«Diferenças de vencimento ao pessoal do Gabinete, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 3900$00

Artigo 28.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 35000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Estações de fomento pecuário

Artigo 154.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 700000$00

... 738900$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... 83870$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12050$00

Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:

Artigo 151.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 80000$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 160.º «Despesas com o material» ... 1700000$00

... 1875920$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º «Aquisição de utilização permanente»:

N.º 2) «Semoventes»:

Alínea 1 «Viaturas com motor» ... 185850$00

... 44839506$00

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 2800000$00

Capítulo 1.º, artigo 7.º «Sisa» ... 2850000$00

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 122000$00 Capítulo 4.º, artigo 76.º «Aluguer do material e maquinaria dos serviços de urbanização» ... 150000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 19530000$00

Capítulo 8.º, artigo 253.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 700000$00

... 26152000$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 107.º, n.º 3), alínea 1 ... 242000$00

Capítulo 9.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 200000$00

... 542000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 15000000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 40847$00

Capítulo 4.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 168000$00

Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 170000$00

Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 50989$00

Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 17000$00

Capítulo 7.º, artigo 489.º, n.º 3), alínea 1 ... 4000$00

... 820836$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 80000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 1 ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 2 ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 28 ... 21000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 34 ... 27500$00

... 78500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 63000$00

Capítulo 6.º, artigo 925.º, n.º 2), alínea 1:

Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 2500$00

... 65500$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 3900$00

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 ... 35000$00

... 38900$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 95920$00

Capítulo 5.º, artigo 148.º, n.º 3) ... 80000$00

Capítulo 7.º, artigo 161.º ... 1700000$00

... 1875920$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 185850$00

... 44839506$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforço

Artigo 6.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 6 «Portos»:

«Dragagem para conservação de fundos» ... 1700000$00

Contrapartida

Artigo 12.º, n.º 8) «Constituição de fundos especiais», alínea 2 «Fundo de melhoramentos ...» ... 1700000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 30 de Julho de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 8 de Agosto de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.