Decreto n.º 4920, de 29 de outubro

Decreto n.º 4920, mantendo o número actual das comarcas de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e incumbindo o Conselho Superior de Magistratura Judicial de propor ao secretário da Justiça e dos Cultos a classificação que tiver por mais justa em relação a todas as comarcas do continente e ilhas adjacentes