Diário do Govêrno n.º 235/1918, Série I de 1918-10-29

Decreto n.º 4920, mantendo o número actual das comarcas de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e incumbindo o Conselho Superior de Magistratura Judicial de propor ao secretário da Justiça e dos Cultos a classificação que tiver por mais justa em relação a todas as comarcas do continente e ilhas adjacentes

Decreto n.º 4921, determinando a distribuìção gratuita de senhas e cartas de consumo, e arbitrando, para despesas de autenticação e de distribuìção de senhas, as quantias de 40$00 mensais às juntas de freguesia de Lisboa e Pôrto e câmaras municipais do resto do país, e de 10$00 a cada regedor dos restantes concelhos