Decreto n.º 4921, de 29 de outubro

Decreto n.º 4921, determinando a distribuìção gratuita de senhas e cartas de consumo, e arbitrando, para despesas de autenticação e de distribuìção de senhas, as quantias de 40$00 mensais às juntas de freguesia de Lisboa e Pôrto e câmaras municipais do resto do país, e de 10$00 a cada regedor dos restantes concelhos