Decreto n.º 49246, de 18 de setembro

Decreto n.º 49246

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1964, 1967 e 1968 referentes a vencimentos, ajudas de custo, gratificações de unidade e de serviço aéreo, realizadas pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 4 e 5, Depósito Geral de Material da Força Aérea, Comando da 1.ª Região Aérea e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 31277$00

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1968 respeitante a telefones da Junta da Emigração ... 741$90

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1967 e 1968 referentes a ajudas de custo, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização, telefones, conservação de imóveis, contraídos pelas Cadeias Central de Mulheres, Civil do Porto, Central do Norte, Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, Relação de Coimbra, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 335710$90

Despesas do ano de 1968 respeitantes à alimentação do pessoal da Guarda Nacional Republicana em serviço nas Cadeias Comarcã de Lisboa, Civil do Porto, Penitenciárias de Lisboa e de Coimbra ... 138040$00

Vencimentos atribuídos a carcereiros do distrito do Porto, nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 34678, de 20 de Junho de 1945, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 438$00

... 474188$90

Ministério do Exército

Encargos diversos de unidades e estabelecimentos militares referentes aos anos de 1931 a 1937, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 ... 1248228$60

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas diversas do Ministério referentes aos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968 ... 1575173$80

Ministério das Obras Públicas

Despesas com telefones do ano de 1968 pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ... 31339$80

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1967 proveniente do reembolso de transportes a que tem direito uma professora de ensino liceal, a satisfazer pela Direcção-Geral do Ensino Liceal ... 4575$00

Vencimentos a abonar a um professor do Instituto Nacional de Educação Física durante o ano de 1968 ... 12522$00

Despesas dos anos de 1967 e 1968 referentes a gratificações pela regência de cursos práticos e pela acumulação do serviço de regências, contraídas pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e Escola de Regentes Agrícolas de Évora ... 19557$00

Encargo do ano de 1968 respeitante a matérias-primas, artigos de expediente e telefones pertencentes à Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 14658$40

... 51312$40

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1968 respeitante a rendas de casa a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ... 9000$00

Despesas do ano de 1968 referentes a telefones, publicidade e propaganda, fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 68473$50

... 77473$50

Ministério das Comunicações

Assistência clínica prestada a um servidor da Direcção-Geral de Transportes Terrestres vítima de acidente ocorrido em serviço no ano de 1968 ... 272$50

Despesas do ano de 1968 com luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, a satisfazer pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 7142$30

... 7414$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos de 1967 e 1968 respeitantes a ajudas de custo, senhas de presença, conservação de veículos com motor, artigos de expediente, pagamento de serviços e encargos não especificados, pagamento de encargos com recepções e despesas de representação efectuadas no País, correios e telégrafos e transportes, contraídos por vários serviços dependentes do Ministério ... 119561$40

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 1200$00, respeitante à diferença da quota anual da International Cargo Handling Co-Ordenation Association - I. C. H. C. A., por ter passado de membro individual a membro colectivo.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 5 de Setembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 18 de Setembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.