Decreto n.º 49312, de 22 de outubro

Decreto n.º 49312

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Tendo em vista o disposto no n.º 1 da base II da Lei n.º 2107, de 5 de Abril de 1961, são introduzidos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961, os reajustamentos constantes do quadro anexo ao presente decreto, tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram a elaboração daquele Plano posteriormente à sua publicação.

Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches - José Hermano Saraiva.

Promulgado em 8 de Setembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 22 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Ajustamentos introduzidos no número de edifícios e salas previstas no Plano de Construções, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961

(ver documento original)

Ministério das Obras Públicas e da Educação Nacional, 8 de Setembro de 1969. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano Saraiva.