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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 49329, de 28 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a distribuição dos encargos com a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47870
TEXTO
Decreto n.º 49329
Considerando que é possível dar um maior incremento do que o previsto no corrente ano à obra de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa;
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É alterada da seguinte forma a distribuição dos encargos fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47870, de 30 de Agosto de 1967:
1969 ... 8259306$80
1970 ... 1710000$00
§ único. A importância fixada para o ano de 1970 será acrescida do saldo eventualmente apurado no ano anterior.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 15 de Outubro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 28 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.