Decreto n.º 49383, de 17 de novembro

Decreto n.º 49383

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 49169 e 49194, de, respectivamente, 5 e 19 de Agosto de 1969, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 2.º:

Do artigo 41.º, n.º 3) «Para pagamento de encargos resultantes da execução do disposto na base XVII n.º 1), da Lei n.º 2084, ...» ... -50000$00

Para o artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +30000$00

Para o artigo 29.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 146.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -96600$00

Para o artigo 147.º, n.º 6) «Subsídio de guarnição» ... +96600$00

No capítulo 10.º:

Do artigo 173.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -820000$00

Para o artigo 183.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal na situação de reserva» ... +500000$00

Para o artigo 185.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +320000$00

Do artigo 235.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -10000$00

Do artigo 236.º, n.º 3) «De móveis», alínea 4 «Equipamentos para execução de obras» ... -4500$00

Para o artigo 237.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +14500$00

Do artigo 243.º, n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea 1 «Aviões ...» ... -30000$00

Alínea 2 «Armamento, ...» ... -25000$00

Alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -35000$00

Para o artigo 242.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... +20000$00

Para o artigo 243.º, n.º 1) «De imóveis» ... +50000$00

Para o artigo 244.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +10000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

Do artigo 272.º, n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea 2 «Armamento, ...» ... -30000$00

Alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -80000$00

Para o artigo 272.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +35000$00

N.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... +20000$00

Alínea 2 «Máquinas de escrever, ...» ... +10000$00

Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +10000$00

Para o artigo 273.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +20000$00

N.º 2) «Impressos» ... +15000$00

Do artigo 305.º, n.º 1) «Móveis», alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... -7500$00

Do artigo 306.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 3) «De móveis»:

Alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... -2500$00

Alínea 5 «Veículos com motor» ... -10000$00

N.º 4), alínea 2 «Armamento, ...» ... -7500$00

Para o artigo 307.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +12500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +15000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 65.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3901092$60

Para o artigo 67.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +596498$00

N.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +1654594$60

N.º 6) «Alimentação», alínea 1 «Nas escolas de alistados» ... +1650000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 95.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -800000$00

Para o artigo 97.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +800000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 5.º:

Do artigo 27.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público, ...» ... -225000$00

Para o artigo 26.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... +225000$00

Do artigo 36.º «Encargos das instalações»:

N.º 2) «Rendas de terrenos ...» ... -50000$00

N.º 4) «Foros, ...» ... -50000$00

Do artigo 37.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... -220000$00

Para o artigo 35.º, n.º 3) «Transportes» ... +150000$00

Para o artigo 38.º, n.º 4) «Despesas de representação ...» ... +170000$00

Ministério da Economia

No capítulo 15.º:

Do artigo 297.º, n.º 3) «Fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, ...» ... -190000$00

Para o artigo 293.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +50000$00

Para o artigo 294.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +20000$00

N.º 3) «Transportes» ... +10000$00

Para o artigo 296.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +110000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 86.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... -51900$00

Para o artigo 87.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +51900$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 151247221$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Presidência do Conselho

Artigo 20.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 150000$00

Artigo 21.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Artigo 22.º, n.º 1) «Correios ...» ... 5000$00

Gabinete do Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho

Artigo 26.º, n.º 2) «Móveis» ... 50000$00

Artigo 27.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 80000$00

Artigo 28.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Artigo 29.º, n.º 1) «Correios ...» ... 3000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 35.º, n.º 1) «Móveis» ... 90000$00

Artigo 37.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 10000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 70000$00

Artigo 39.º, n.º 2) «Telefones» ... 20000$00

Artigo 42.º, n.º 1) «Remunerações aos delegados do Governo, ...» ... 800000$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»:

Artigo 78.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 24000$00

Artigo 80.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 130000$00

Artigo 81.º, n.º 2) «Telefones» ... 60000$00

Capítulo 4.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 92.º-A «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa» ... 220000$00

Capítulo 5.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:

Artigo 95.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante três meses):

(ver documento original)

Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 165.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2) «Ajudas de custo aos adidos aeronáuticos em:»:

Rio do Janeiro ... 76950$00

Artigo 170.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 1 «Adido aeronáutico em:»:

Rio de Janeiro ... 47250$00

Base Aérea n.º 6 (Montijo)

Artigo 273.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

N.º 4) «Material para elaboração de compêndios, ...» ... 10000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

Artigo 308.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 5000$00

Artigo 309.º, n.º 2) «Telefones» ... 7800$00

Regimento de Caçadores Pára-Quedistas (Tancos)

Artigo 321.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1633500$00

Capítulo 15.º «Defesa Nacional»:

Artigo 339.º «Para despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O.», n.º 1) «Despesas nos termos do Decreto-Lei n.º 41575, ...» ... 40000000$00

... 43874500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 4.º «Certificados de aforro», n.º 1) «Amortização» ... 5000000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 148.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» ... 30000$00

Artigo 153.º, n.º 3) «Transportes» ... 100000$00

Artigo 154.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»:

Alínea 1 «Emolumentos ao pessoal técnico-aduaneiro» ... 5500000$00

Alínea 2 «Emolumentos ao pessoal do tráfego» ... 1000000$00

Alínea 5 «Rendimentos cobrados nas alfândegas ...» ... 5000000$00

Artigo 156.º, n.º 1) «Restituições» ... 7500000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 158.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»:

Alínea 3 «Sargentos-ajudantes que concluíram o curso da Escola Central de Sargentos e aguardam vaga no quadro (c)»:

(Durante seis meses):

(ver documento original)

... 24234400$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 6600$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 71.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 4021485$40

Artigo 72.º, n.º 3) «Transportes» ... 204218$50

Artigo 75.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... 986097$00

N.º 3) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Despesas de ordem pública desta natureza» ... 86408$00

... 5304808$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 20000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»:

Serviços internos

Artigo 22.º, n.º 2) «De móveis» ... 30000$00

Artigo 23.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 30000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Serviços externos do Ministério

Artigo 33.º, n.º 3) «De móveis» ... 55000$00

Artigo 37.º, n.º 3) «Seguros de pessoal ...» 1100000$00

Capítulo 9.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 42.º «Despesas de anos económicos findos» ... 14500000$00

... 15835000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante três meses):

(ver documento original)

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»:

«Despesas com os automóveis dos Subsecretários de Estado» ... 58400$00

Artigo 6.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 22.º, n.º 2) «Serviços de sindicâncias» ... 60000$00

Junta Nacional da Educação

Artigo 28.º, n.º 1) «Correios ...» ... 6500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Faculdade de Farmácia

Artigo 303.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

(Durante três meses):

(ver documento original)

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 682.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 236918$20

Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 202144$70

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas industriais, comerciais e industriais - comerciais»:

Artigo 855.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 45000000$00

Artigo 856.º, n.º 3) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... 15000000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»:

Artigo 925.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 3000$00

Artigo 930.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 3000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Estádio Nacional»:

Artigo 967.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Instalações desportivas, ...» ... 20000$00

Artigo 968.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00

... 60631962$90

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 25.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 30000$00

Artigo 27.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 25000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»:

Artigo 83.º, n.º 1) «Participação em cobranças ...» ... 1000000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 291.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 58000$00

... 1113000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Inspecção do Trabalho

Artigo 79.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 156450$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 87.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 28100$00

... 184550$00

... 151247221$80

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 14.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 12500000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Emolumentos das alfândegas e da Guarda Fiscal» ... 5500000$00

Capítulo 4.º, artigo 69.º «Serviço de tráfego» ... 1000000$00

Capítulo 5.º, artigo 117.º «Estádio Nacional» ... 21000$00

Capítulo 8.º, artigo 216.º «Remunerações aos delegados do Governo» ... 800000$00

Capítulo 8.º, artigo 236.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 95910$10

Capítulo 8.º, artigo 255.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 1000000$00

Capítulo 9.º, artigo 291.º «Reembolso das comparticipações para despesas com infra-estruturas comuns da N. A. T. O.» ... 40000000$00

... 60916910$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 74.º, n.º 1) ... 214000$00

Capítulo 3.º, artigo 93.º, n.º 3) ... 220000$00

Capítulo 5.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 95.º, n.º 2), alínea 1 ... 132000$00

Capítulo 10.º, artigo 165.º, n.º 2) - Bona ... 124200$00

Capítulo 10.º, artigo 173.º, n.º 1) ... 1633500$00

Capítulo 10.º, artigo 274.º, n.º 2) ... 30000$00

Capítulo 10.º, artigo 306.º, n.º 3), alínea 1 ... 7800$00

Capítulo 10.º, artigo 306.º, n.º 3), alínea 4 ... 5000$00

... 2576500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 19998000$00

Capítulo 12.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 13.º, artigo 158.º, n.º 2), alínea 3 ... 104400$00

... 20232400$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 6600$00

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 5298208$90

... 5304808$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 480000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 3), alínea 1 ... 70000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 3), alínea 2 ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 2) ... 300000$00

Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 4) ... 45000$00

Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 5) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 4) ... 60000$00

... 1335000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 69000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 6500$00

Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 241008$10

Capítulo 3.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 141144$70

Capítulo 6.º, artigo 923.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000000$00

Capítulo 6.º, artigo 923.º, n.º 1), alínea 2 ... 10000000$00

Capítulo 6.º, artigo 926.º, n.º 1), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 6000$00

Capítulo 6.º, artigo 934.º, n.º 1) ... 118400$00

Capítulo 7.º, artigo 945.º, n.º 1) ... 2000$00

... 60515052$80

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 10) ... 25000$00

Capítulo 15.º, artigo 297.º, n.º 3) ... 58000$00

... 113000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1), alínea 1 ... 7000$00

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 2.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 2.º, artigo 42.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 2) ... 4200$00

Capítulo 5.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 6.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 6.º, artigo 100.º, n.º 2) ... 1750$00

Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 52000$00

Capítulo 6.º, artigo 102.º, n.º 2) ... 2000$00

... 184550$00

... 151247221$80

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional:

À observação (f) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

... e alcatifas para as dependências do mesmo Gabinete.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 682.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para:

Desta importância 2445910$10 têm contrapartida em receita.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 12 de Novembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 17 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.