Decreto n.º 49393, de 20 de novembro

Decreto n.º 49393

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 7.º, n.º 1) «Móveis» ... -20000$00

Artigo 8.º:

Do n.º 3) «De moveis» ... -10000$00

Para o n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Reparação ...» ... +20000$00

Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor - Despesas com a reparação, ...» ... +10000$00

Do artigo 11.º, n.º 1) «Correios ...» ... -5000$00

Do artigo 12.º, n.º 2) «Despesas eventuais da representação ...» ... -20000$00

Para o artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 1.º:

Do artigo 2.º, n.º 1) «Móveis» ... -8000$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) «De móveis» ... +8000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 119.º, n.º 2) «Material de defesa ...»:

Alínea 1 «Armamento portátil, ...» ... -140000$00

Alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -90000$00

Alínea 3 «Material de rocegas» ... 10000$00

Do artigo 121.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ... -37000$00

N.º 3) «Artigos para sinalização e socorros» ... -15000$00

Para o artigo 119.º, n.º 1) «Móveis» ... +40000$00

Para o artigo 120.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos: ...» +55000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... +95000$00

N.º 3) «De móveis» ... +12000$00

Para o artigo 121.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +90000$00

No capítulo 5.º:

Artigo 173.º:

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Sobresselentes ...» ... -120000$00

Para o n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... +23000$00

Para o n.º 2) «De móveis» ... +12000$00

Para o artigo 174.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +60000$00

N.º 3) «Artigos para consumo das aulas, ...» ... +25000$00

Do artigo 181.º, n.º 1) «Móveis» ... -220000$00

Para o artigo 182.º, n.º 3) «De móveis» ... +120000$00

Para o artigo 183.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +100000$00

No capítulo 6.º:

Artigo 217.º:

Do n.º 1) «De imóveis», alínea 6 «Dragagens de canais de acesso, ...» ... -100000$00

Para o n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Automóveis ...» ... +100000$00

Do artigo 222.º, n.º 1) «Força motriz ...» ... -300000$00

Para o artigo 220.º, n.º 2) «Telefones» ... +50000$00

Para o artigo 221.º, n.º 1) «Reboques, ...» ... +250000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 244.º, n.º 2) «Pagamento à Companhia dos Telefones de Lisboa e Porto pela cedência de pessoal ...» ... -25000$00

Para o artigo 242.º, n.º 2) «Telefones» ... +25000$00

Do artigo 265.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00

Para o artigo 267.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +5000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 8.º, artigo 977.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -27800$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +27800$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 107592900$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República»:

Secretaria-Geral da Presidência da República

Artigo 8.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Reparação, ...» ... 40000$00

N.º 2) alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 270000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 25000$00

Chancelaria das Ordens Portuguesas

Artigo 14.º, n.º 1) «Impressos» ... 15000$00

... 350000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 71.º «Outros encargos»:

N.º 3) «Superimento à Companhia dos Petróleos de Portugal resultante dos encargos com o processo da sua dissolução» ... 1000000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 128.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 20000$00

Artigo 131.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... 450000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 146.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante cinco meses e meio):

(ver documento original)

... 1473850$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Internamento em hospitais ou clínicas psiquiátricas de delinquentes mandados judicialmente internar em manicómio criminal»:

Artigo 184.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 2250000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»:

Artigo 23.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

Artigo 24.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal - Serviço de Justiça - Chefia, Auditoria, Promotoria e Tribunal Militar de Marinha»:

Artigo 70.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»:

Navios e material flutuante

Artigo 102.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ...» ... 1500000$00

Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 3000000$00

Direcção de Serviço de Armas Navais

Artigo 122.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 123.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Artigo 125.º, n.º 1), alínea 1 «Edição de manuais» ... 50000$00

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 133.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 250000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 136.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2750000$00

Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 50000$00

Alínea 4 «Diversos móveis para a Direcção» ... 50000$00

Artigo 137.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Grua-automóvel ...» ... 40000$00

N.º 3) «De móveis», alínea 1 «Reparação e beneficiação ...» ... 400000$00

Artigo 138.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 15000000$00

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2250000$00

N.º 3) «Impressos ...» ... 400000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 500000$00

N.º 5) «Embalagens ...» ... 40000$00

Artigo 140.º, n.º 3) «Transportes» ... 50000$00

Artigo 143.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 300000$00

N.º 2), alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 6000000$00

N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» 200000$00

Capítulo 5.º «Comandos, forças e unidades em terra - Escola Naval»:

Artigo 184.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 221.º, n.º 1) «Reboques, ...» ... 950000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias»:

Artigo 242.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Artigo 243.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 180000$00

Capítulo 9.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 284.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 150000$00

... 34206000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»:

Serviços internos

Artigo 25.º, n.º 2) «Telefones» ... 80000$00

Serviços externos do Ministério

Artigo 38.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 2750000$00

N.º 5) «Repatriação e socorros a portugueses desvalidos» ... 200000$00

... 3030000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»: Alínea 10 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 1870000$00

Alínea 16 «Instituto Português de Oncologia - Ampliação do posto de transformação, grupo de socorro e vedação de terrenos» ... 2400000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 87.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 100000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5000000$00

... 9370000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 19.º «Outros investimentos»:

Artigo 133.º, n.º 2) «Despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa» ... 1545557$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução artística - Teatro Nacional de S. Carlos»:

Artigo 682.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 3 «Temporada de baile» ... 872913$50

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário - Direcção dos Serviços»:

Artigo 981.º-A «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Boletim» ... 67500$00

... 940413$50

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:

Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 3300000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 27.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 4800$00

... 3304800$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 154.º «Despesas com o pessoal» ... 3300000$00

Artigo 155.º «Despesas com o material» ... 3450000$00

Artigo 156.º «Pagamento de serviços ...» ... 33250000$00

Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 164.º «Despesas com o pessoal» ... 78000$00

Artigo 165.º «Despesas com o material» ... 386279$10

Artigo 166.º «Pagamento de serviços ...» ... 8000$00

Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 169.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 150000$00

... 1150000$00

Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 4600000$00

Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 200000$00

Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 1500000$00

Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 600000$00

Tavira ... 100000$00

... 700000$00

Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1200000$00

Alínea 9 ««Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 1000000$00

Capítulo 14.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 178.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00

... 51122279$10

... 107592900$40

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 53.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 330000$00

Capítulo 4.º, artigo 54.º «Serviços radioeléctricos» ... 250000$00

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 3300000$00

Capítulo 5.º, artigo 115.º «Porto de Lisboa» ... 40000000$00

Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 26530000$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 6000000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 4270000$00

Capítulo 7.º, artigo 188.º «Reembolso das despesas com o serviço de urbanização» ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 199.º «Reembolso das despesas com a Junta Central de Portos (J. C. P.)» ... 472279$10

Capítulo 8.º, artigo 236.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 872918$50

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00

Capítulo 8.º, artigo 275.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 276.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 4600000$00

Capítulo 8.º, artigo 277.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 278.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 280.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 600000$00

Tavira ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 282.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1200000$00

Capítulo 8.º, artigo 283.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 1000000$00

Capítulo 9.º, artigo 284.º «Amoedação» ... 1545557$80

... 99020750$40

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 14028$00

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2), alínea 1 ... 14633$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2), alínea 1 ... 11500$00

Capítulo 1.º, artigo 15.º, n.º 3) ... 4500$00

Capítulo 4.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 305339$00

... 350000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 4480000$00

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 12.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 3850$00

... 4503850$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 16000$00

Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 217000$00

Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 163000$00

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 4.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 84000$00

Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 1068000$00

Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 4.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 3000$00

Capitulo 4.º, artigo 213.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 213.º, n.º 2) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 222.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 222.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 231.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 4.º, artigo 231.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 239.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 239.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 247.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 256.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 256.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 265.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 273.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 4.º, artigo 281.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 290.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 2) ... 9500$00

Capítulo 4.º, artigo 307.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 316.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 325.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 325.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 57000$00

Capítulo 5.º, artigo 349.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 5.º, artigo 369.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 5.º, artigo 377.º, n.º 1) ... 13000$00

Capítulo 5.º, artigo 386.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 5.º, artigo 395.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 5.º, artigo 404.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 5.º, artigo 412.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 5.º, artigo 421.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 5.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 11000$00

Capítulo 5.º, artigo 438.º, n.º 1) ... 11000$00

Capítulo 6.º, artigo 454.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 6.º, artigo 463.º, n.º 1) ... 64000$00

Capítulo 7.º, artigo 472.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 7.º, artigo 472.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 7.º, artigo 482.º, n.º 1) ... 49000$00

Capítulo 7.º, artigo 490.º, n.º 1) ... 10000$00

... 2250000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1), alínea 1 ... 10000$00

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1), alínea 3 ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 121.º, n.º 3) ... 75000$00

Capítulo 5.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 50000$00

Capitulo 6.º, artigo 217.º, n.º 1), alínea 6 ... 950000$00

Capítulo 8.º, artigo 274.º, n.º 2) ... 5000$00

... 1096000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 8.º, artigo 981.º, n.º 1), alínea 1 ... 67500$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 ... 4800$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) - Continente ... 300000$00

... 107592900$40

Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional;

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 682.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:

Desta importância 1522913$50 têm contrapartida em receita.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Reforços:

Despesa ordinária:

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... 1300000$00

Artigo 3.º, n.º 5) «Subsídio eventual de custo de vida, ...» ... 2000000$00

Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 500000$00

Artigo 5.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos» ... 300000$00

Alínea 4 «Portos» ... 1000000$00

Alínea 5 «Outros imóveis» ... 200000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 800000$00

N.º 3) «De móveis» ... 500000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 150000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 150000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 100000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Restituições» ... 200000$00

N.º 3) «Publicidade ...» ... 300000$00

N.º 5), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 400000$00

N.º 8) «Estudos económicos, ...» ... 200000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 2700000$00

N.º 3) «Agua para fornecimento a particulares» ... 500000$00

N.º 7) «Tráfego - ...» ... 4000000$00

N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 23400000$00

N.º 9) «Prémios ...» ... 300000$00

N.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social ...» ... 1000000$00

... 40000000$00

Contrapartida:

Receita ordinária:

Receitas de exploração:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 800000$00

Artigo 4.º «Armazenagem ...» ... 7000000$00

Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 6000000$00

Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 4000000$00

Artigo 9.º «Rebocadores e lanchas» ... 1500000$00

Artigo 12.º «Fornecimento de água» ... 500000$00

Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 3000000$00

Artigo 18.º «Ocupação de terrenos ...» ... 1500000$00

Artigo 22.º «Pessoal» ... 1000000$00

Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 1000000$00

Receitas diversas:

Artigo 25.º «Concessão do estaleiro naval» ... 500000$00

Artigo 26.º «Concessão da doca de pesca» ... 1500000$00

Receitas destinadas ao fundo de melhoramentos:

Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»:

N.º 1) «Venda de terrenos ...» ... 10200000$00

N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 1500000$00

... 11700000$00

... 40000000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 12 de Novembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 20 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.