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Decreto n.º 498
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 498, de 20 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 78/1914, Série I de 1914-05-20
Data de Publicação:
1914-05-20
SUMÁRIO
Decreto n.º 498, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14296, em que era recorrente António Ribas de Avelar
TEXTO
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