Decreto n.º 499, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14391, em que era recorrente José de Abreu Viana O’Neill Pedrosa
Decreto n.º 502, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14769, em que era recorrente um engenheiro civil adjunto à 4.ª Repartição da Direcção Geral das Colonias