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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 500/71, de 15 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para a Brigada de Trânsito junto do quartel da 7.ª Companhia da Guarda Nacional Republicana, em Bragança
TEXTO
Decreto n.º 500/71
de 15 de Novembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para a Brigada de Trânsito junto do quartel da 7.ª Companhia da Guarda Nacional Republicana, em Bragança, pela importância de 1698000$00.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1971 - 1000000$00.
Em 1972 - 698000$00.
A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 5 de Novembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.