Diário do Governo n.º 268/1971, Série I de 1971-11-15

De ter sido rectificada a Portaria n.º 610/71, que toma providências destinadas a regular a transição para o novo regime do internato médico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/71

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para a Brigada de Trânsito junto do quartel da 7.ª Companhia da Guarda Nacional Republicana, em Bragança

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 3.º do orçamento do Ministério