Decreto n.º 5043, de 10 de dezembro

Decreto n.º 5043, abrindo um crédito especial de 100505$98, para refôrço de algumas verbas do orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura, a fim de facultar à referida Secretaria de Estado os recursos indispensáveis para dar execução, no corrente ano económico, aos decretos n.os 4685 e 4686, que aprovaram, respectivamente, as reorganizações do Instituto Superior de Agronomia e da Escola de Medicina Veterinária