Diário do Govêrno n.º 267/1918, Série I de 1918-12-10

Decreto n.º 5040, eliminando no actual orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos a quantia de 100$00, com aplicação ao ordenado de um oficial de diligências do Tribunal do Comércio do Pôrto, sendo a referida verba transferida para a dotação do lugar de servente do mesmo tribunal, cujo ordenado passa a ser de 200$00 anuais

Decreto n.º 5041, mandando pôr em execução o regulamento orgânico da Secretaria de Estado da Marinha, na parte respeitante ao Conselho General da Armada e à 1.ª Direcção Geral (Majoria General da Armada)

Decreto n.º 5042, fixando os distintivos dos oficiais do Estado Maior Naval

Decreto n.º 5043, abrindo um crédito especial de 100505$98, para refôrço de algumas verbas do orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura, a fim de facultar à referida Secretaria de Estado os recursos indispensáveis para dar execução, no corrente ano económico, aos decretos n.os 4685 e 4686, que aprovaram, respectivamente, as reorganizações do Instituto Superior de Agronomia e da Escola de Medicina Veterinária