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Decreto n.º 5045
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Ato Original
Decreto n.º 5045, de 11 de dezembro
Emitente:
Secretaria de Estado da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 268/1918, Série I de 1918-12-11
Data de Publicação:
1918-12-11
SUMÁRIO
Decreto n.º 5045, dando uma nova redacção ao artigo 11.º do regulamento para a pesca da baleia por embarcações costeiras nos mares dos Açôres, aprovado por decreto de 15 de Janeiro de 1904
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