Decreto n.º 5128, de 30 de janeiro

Decreto n.º 5128, constituindo monopólio da Companhia de Moçambique, no território sob a sua administração, o transporte e distribuìção de cartas missivas, bilhetes-cartas, bilhetes-postais, processos judiciais e correspondência da natureza de cartas ou fechadas como tal, o estabelecimento e exploração de estações receptáculos postais e a venda de selos e mais fórmulas de franquia; e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto