Decreto n.º 5173, de 25 de fevereiro

Decreto n.º 5173, considerando nulo e de nenhum efeito o decreto da Junta Revolucionária, de 11 de Dezembro de 1917, o qual determinou que residisse fóra do território nacional, até o dia em que terminaria o seu mandato, o cidadão Bernardino Luís Machado Guimarães, antigo Presidente da República