Diário do Govêrno n.º 38/1919, Série I de 1919-02-25

Decreto n.º 5173, considerando nulo e de nenhum efeito o decreto da Junta Revolucionária, de 11 de Dezembro de 1917, o qual determinou que residisse fóra do território nacional, até o dia em que terminaria o seu mandato, o cidadão Bernardino Luís Machado Guimarães, antigo Presidente da República

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1675, inserta no Diário n.º 36, de 22 de Fevereiro de 1919, suspendendo a execução do artigo 41.º do decreto n.º 4641, e anulando quaisquer nomeações feitas ao abrigo do dito artigo, até que êste seja regulamentado

Portaria n.º 1678, regulamentando a execução do artigo 41.º do decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918, que criou a Comissão Permanente de Propaganda Mutualista e Social