Decreto n.º 518/71, de 23 de novembro

Decreto n.º 518/71

de 23 de Novembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, do 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 12.º:

No artigo 148.º «Pensões»:

Do n.º 3) «Tesouro» ... -800000$00

Do n.º 8) «Condecorações(...)» ... -250000$00

Do n.º 9) «Viúvas e órfãos dos oficiais do Exército, ...» ... -150000$00

Do n.º 12) «Operários dos fósforos ...» ... -30000$00

Do n.º 14) «Acidentes em serviço ...» ... -320000$00

Do n.º 15) «Desastres no trabalho ...» ... -250000$00

Para o n.º 1) «Preço de sangue ...» ... +1800000$00

Ministério do Interior

No capítulo 4.º:

Do artigo 54.º n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1800000$00

Para o artigo 56.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

N.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +700000$00

N.º 6) «Alimentação», alínea 1 «Nas escolas de alistados» ... +900000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 11.º:

Do artigo 110.º, n.º 3), «Abono de família» ... -40000$00

Para o artigo 107.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +40000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 458.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -155109$00

Para o artigo 459.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Regências eventuais» ... +144300$00

N.º 2) «Remuneração por serviço extraordinário ao pessoal docente» ... +10809$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 857.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -80000$00

Para o artigo 858.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +80000$00

Do artigo 889.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00

Para o artigo 890.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +100000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de Fernando Pessoa, em Lisboa ... -8000$00

Escola Preparatória de Garcia de Orta, em Castelo de Vide ... -6000$00

Escola Preparatória de D. Duarte de Almeida, em Vouzela ... -10000$00

... -24000$00

Do artigo 1003.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos»:

Escola Preparatória de D. Duarte de Almeida, em Vouzela ... -3000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Preparatória de D. Duarte de Almeida, em Vouzela ... -3000$00

Para o artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória de Garcia de Orta, em Castelo de Vide ... +6000$00

Escola Preparatória de D. Duarte de Almeida, em Vouzela ... +16000$00

... +22000$00

Para o artigo 1003.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos»:

Escola Preparatória de Fernando Pessoa, em Lisboa ... +4000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Preparatória de Fernando Pessoa, em Lisboa ... +4000$00

Do artigo 1007.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Preparatória de Fernando Pessoa, em Lisboa ... -8000$00

Escola Preparatória de Manuel de Figueiredo, em Torres Novas ... -1500$00

... -9500$00

Para o artigo 1004.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Preparatória de Fernando Pessoa, em Lisboa ... +6000$00

Para o artigo 1005.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de Manuel de Figueiredo, em Torres Novas ... +1500$00

N.º 3) «Transportes»:

Escola Preparatória de Fernando Pessoa, em Lisboa ... +2000$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º:

Do artigo 60.º, n.º 10) «Assistência em propriedades particulares ...» ... -2000$00

Para o artigo 58.º, n.º 1) «Rendas de casa e de propriedades» ... +2000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 203.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00

Do artigo 205.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -5000$00

Para o artigo 204.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +10000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 23991076$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo»:

Artigo 142.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, ...» ... 1470000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 42.º «Fundo de regularização da dívida pública», n.º 2), alínea 1 «Produto da remição de foros e venda de bens nacionais» ... 10000000$00

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 12.º «Pensões e reformas»:

Artigo 148.º, n.º 1) «Preço de sangue ...» ... 3200000$00

Artigo 150.º «Subsídios», n.º 3) «À Caixa Geral de Aposentações para», alínea 2 «Pensões de invalidez ...» ... 900000$00

Capítulo 15.º «Direcção-geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 170.º, n.º 2), alínea 1 «Impressos, ...» ... 150000$00

Artigo 176.º, n.º 1), alínea 1 «Subsídio aos tribunais de recurso de Lisboa e Porto» ... 160000$00

... 14410000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 58.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 230000$00

Artigo 60.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 2500000$00

Artigo 61.º, n.º 3) «Transportes» ... 160000$00

Artigo 64.º, n.º 2) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... 170000$00

... 3060000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Instituto de Criminologia do Porto»:

Artigo 38.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia Central do Norte»:

Artigo 222.º, n.º 1) «Móveis» ... 11676$00

... 22176$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços internos»:

Artigo 22.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 50000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 80000$00

Artigo 23.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00

Artigo 24.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 2500000$00

N.º 3) «Transportes» ... 100000$00

... 2810000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento - Turismo»:

Artigo 121.º, n.º 3) «Regularização fluvial em zonas turísticas» ... 300000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 459.º «Remunerações acidentais»:

N.º 3) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 45000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Artigo 812.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00

Artigo 813.º n.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Comercial de Lisboa

Artigo 816.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 414750$00

Artigo 822.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 823.º, n.º 2) «Telefones» ... 3000$00

Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 872.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios rústicos, incluindo salários»:

Escola Técnica da Régua ... 60000$00

Alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Industrial e Comercial de Braga ... 10000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 20000$00

Escola Técnica da Régua ... 30000$00

... 60000$00

Artigo 873.º, n.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial e Comercial de Braga ... 10000$00

Artigo 874.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial de S. João da Madeira ... 15000$00

Escola Industrial e Comercial de Braga ... 20000$00

... 35000$00

Artigo 876.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Industrial do Fundão ... 93000$00

Escola Técnica de Serpa ... 37500$20

... 130500$20

Artigo 877.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:

Escola Técnica da Régua ... 46000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 890.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 95000$00

Artigo 893.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 25000$00

Artigo 897.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 908.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário»:

Direcção de Serviços

Artigo 990.º, n.º 1) «Móveis» ... 60000$00

Artigo 994.º, n.º 2) «Telefones» ... 35000$00

Artigo 996.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Escolas preparatórias

Artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória de Francisco Arruda, em Lisboa ... 19000$00

Escola Preparatória de Afonso de Albuquerque, em Vila Franca de Xira ... 20000$00

Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, no Porto ... 60000$00

Escola Preparatória de Manuel de Figueiredo, em Torres Noves ... 5000$00

Escola Preparatória de D. Duarte de Almeida, em Vouzela ... 9000$00

... 113000$00

Artigo 1002.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória do Prof. Gomes de Abreu, em Fafe ... 28300$00

Escola Preparatória de Francisco Arruda, em Lisboa ... 30000$00

Escola Preparatória de Afonso de Albuquerque, em Vila Franca de Xira ... 12000$00

... 70300$00

N.º 3) «De móveis»:

Escola Preparatória de Francisco Arruda, em Lisboa ... 35000$00

Escola Preparatória de D. António da Costa, em Almada ... 20000$00

... 55000$00

Artigo 1003.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Preparatória de Francisco Arruda, em Lisboa ... 35000$00

Escola Preparatória de Afonso de Albuquerque, em Vila Franca de Xira ... 4600$00

... 39600$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Preparatória de Francisco Arruda, em Lisboa ... 21000$00

Escola Preparatória de Avelar Brotero, em Loures ... 7750$00

Escola Preparatória de Afonso de Albuquerque, em Vila Franca de Xira ... 8000$00

... 36750$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Preparatória de Francisco Arruda, em Lisboa ... 25000$00

Escola Preparatória de Afonso de Albuquerque, em Vila Franca de Xira ... 6700$00 ... 31700$00

Artigo 1004.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Preparatória de Fernando Pessoa, em Lisboa ... 12000$00

Escola Preparatória de Francisco Arruda, em Lisboa ... 150000$00

Escola Preparatória de Avelar Brotero, em Loures ... 10000$00

Escola Preparatória de Afonso de Albuquerque, em Vila Franca de Xira ... 10000$00

Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, no Porto ... 10000$00

Escola Preparatória de D. António da Costa, em Almada ... 120000$00

... 312000$00

Artigo 1005.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...»:

Escola Preparatória de Avelar Brotero, em Loures ... 800$00

N.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de Francisco Arruda, em Lisboa ... 7000$00

Escola Preparatória de Avelar Brotero, em Loures ... 4000$00

Escola Preparatória de Afonso de Albuquerque, em Vila Franca de Xira ... 2000$00 ... 13000$00

N.º 3) «Transportes»:

Escola Preparatória de Francisco Arruda, em Lisboa ... 8000$00

Escola Preparatória de Avelar Brotero, em Loures ... 2000$00

... 10000$00

... 1850400$20

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 204.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 18500$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 277.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00

... 68500$00

... 23991076$20

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 11676$00

Capítulo 7.º, artigo 201.º «Reembolsos diversos» ... 300000$00

Capítulo 8.º, artigo 272.º «Remição de foros e venda de bens nacionais» ... 10000000$00

... 10311676$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 6750000$00

Capítulo 10.º, artigo 127.º, n.º 1) ... 160000$00

Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 1470000$00

... 8380000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) ... 3060000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 10500$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 4) ... 50000$00

Capítulo 5.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 5.º, artigo 37.º, n.º 3), alínea 4 ... 100000$00

... 310000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 209000$00

Capítulo 8.º, artigo 458.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 5.º, artigo 820.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 821.º, n.º 2) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 1) ... 509750$00

Capítulo 5.º, artigo 876.º, n.º 1) ... 130500$20

Capítulo 5.º, artigo 876.º, n.º 1) «Escola Técnica da Régua» ... 136000$00

Capítulo 8.º, artigo 1001.º, n.º 1) ... 217800$00

Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 ... 90300$00

Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 «Escola Preparatória de Fernando Pessoa, em Lisboa» ... 12000$00

Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 3) ... 55000$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 1) ... 39600$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 2) ... 36750$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 3) ... 31700$00

Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 2) ... 300000$00

Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 3) ... 10000$00

Capítulo 8.º, artigo 1007.º, n.º 1):

Escola Preparatória de Manuel de Figueiredo, em Torres Novas ... 5000$00

Escola Preparatória de D. Duarte de Almeida, em Vouzela ... 9000$00

... 14000$00

... 1850400$20

Ministério da Economia

Capítulo 9.º artigo 207.º, n.º 1) ... 3500$00

Capítulo 9.º artigo 207.º, n.º 2) ... 15000$00

Capítulo 21.º, artigo 356.º, n.º 4) ... 50000$00

... 68500$00

... 23991076$20

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Ministério das Finanças

À observação (e) aposta à dotação do capítulo 15.º, artigo 176.º, n.º 1), alínea 1, é aditado o seguinte:

... e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/70, de 14 de Janeiro.

Ministério da Justiça

À observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 222.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

... e 11676$00 para máquinas de escrever.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 10 de Novembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.