Decreto n.º 5202, de 5 de março

Decreto n.º 5202, dissolvendo a comissão administrativa, nomeada pelo decreto n.º 4830, para desempenhar as funções que competiam à Junta Agrícola da Madeira, e encarregando outra de gerir o fundo constituído pelo imposto da fabricação de aguardente no distrito do Funchal