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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5207, de 7 de março
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5207, anulando o decreto n.º 5078, de 24 de Dezembro de 1918, publicado no Diário do Govêrno n.º 1, de 2 de Janeiro de 1919, que aprovou o regulamento das escolas primárias superiores