Decreto n.º 5214, de 8 de março

Decreto n.º 5214, declarando sem efeito as alterações feitas pela lei de 17 de Julho de 1913 na alínea a) do § 2.º do artigo 166.º e no n.º 3.º do § 1.º do artigo 209.º do decreto-lei de 25 de Maio de 1911