Decreto n.º 5235, de 13 de março

Decreto n.º 5235, abrindo um crédito especial da quantia de 5077$75, destinada a reforçar as verbas inscritas no capítulo 15.º, artigo 69.º, do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no actual ano económico, para subsídios e gratificações ao pessoal do serviço marítimo das alfândegas