Diário do Govêrno n.º 51/1919, Série I de 1919-03-13

Decreto n.º 5234, fixando as eleições gerais para o dia 1 de Junho de 1919, alterando vários prazos e pondo em vigor para os efeitos de inscrição no presente recenseamento político o disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.º da lei n.º 294

Decreto n.º 5235, abrindo um crédito especial da quantia de 5077$75, destinada a reforçar as verbas inscritas no capítulo 15.º, artigo 69.º, do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no actual ano económico, para subsídios e gratificações ao pessoal do serviço marítimo das alfândegas

Decreto n.º 5236, abrindo um crédito especial da quantia de 20000$00, destinada ao pagamento de juros de títulos de renda vitalícia concedidos por efeito das disposições do decreto n.º 4238, de 27 de Abril de 1918

Decreto n.º 5237, abrindo um crédito especial da quantia de 26361$78, destinada a ocorrer ao pagamento, no corrente ano económico, dos encargos do empréstimo de 500000$00 a realizar por conta da quantia de 5000000$00 para construções escolares

Decreto n.º 5238, anulando as disposições dos decretos n.os 3204, de 23 de Junho de 1917, e 3304, de 20 de Agosto do mesmo ano, relativamente à proìbição do abastecimento de carvão aos navios mercantes estrangeiros que entrassem nos portos do continente da República sem fazerem operações de carga ou descarga, ou receberem ou desembarcarem passageiros

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5196, inserto no Diário do Govêrno n.º 44, de 5 de Março de 1919, que mandou cessar a doutrina dos decretos n.os 3835, 4472 e 5031, sôbre promoções

Decreto n.º 5239, inserindo várias disposições relativas a subsídios concedidos pelas províncias ultramarinas aos institutos a que se referem os tratados internacionais ratificados por leis de 20 de Julho de 1885, 3 de Julho de 1891 e 24 de Março de 1892

Portaria n.º 1692, concedendo à Companhia do Fomento Nacional, durante o prazo máximo do dois anos, determinadas isenções de direitos aduaneiros e mais imposições legais do material que importar para sua primeira instalação na província da Guiné

Decreto n.º 5240, organizando junto da Escola de Belas Artes de Lisboa um museu escolar de escultura comparada constituído por moldagens dos exemplares da escultura antiga e moderna, e nomeando director e organizador do referido museu o professor da cadeira de história da arte antiga e medieval da Escola de Belas Artes de Lisboa

Portaria n.º 1693, autorizando a Comissão Administrativa do Asilo de S. José na Conquinha, junto a Tôrres Vedras, a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o capital das acções sorteadas e convertê-lo em fundos do Estado

Decreto n.º 5241, suspendendo o decreto n.º 5176, inserto no Diário do Govêrno n.º 40, de 27 de Fevereiro de 1919, que estabeleceu a liberdade de venda de açúcar e do seu fabrico e fixou os tipos e preços máximos de venda por quilograma

Decreto n.º 5242, permitindo o despacho até 5 quilogramas de carne de gado bovino pelas barreiras de Lisboa

Decreto n.º 5243, regulando os embarques nas colónias