Decreto n.º 5241, de 13 de março

Decreto n.º 5241, suspendendo o decreto n.º 5176, inserto no Diário do Govêrno n.º 40, de 27 de Fevereiro de 1919, que estabeleceu a liberdade de venda de açúcar e do seu fabrico e fixou os tipos e preços máximos de venda por quilograma