Decreto n.º 5239, de 13 de março

Decreto n.º 5239, inserindo várias disposições relativas a subsídios concedidos pelas províncias ultramarinas aos institutos a que se referem os tratados internacionais ratificados por leis de 20 de Julho de 1885, 3 de Julho de 1891 e 24 de Março de 1892